O que é a união de facto em Portugal
A Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, define a união de facto como a situação de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivem em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Não nasce de um ato formal, como o casamento: resulta do facto de o casal viver junto, como casal, durante esse tempo.
A mesma lei afasta a proteção em certos casos, por exemplo quando um dos membros tem menos de 18 anos, quando existe um casamento anterior não dissolvido (salvo separação de pessoas e bens) ou quando há parentesco próximo entre os dois.
Para quem imigra, isto tem uma consequência prática: como não há uma certidão de casamento para mostrar, tudo depende da prova.
Como provar a união de facto
A lei admite qualquer meio de prova legalmente admissível, salvo quando uma norma exige um documento específico (artigo 2.º-A da Lei n.º 7/2001). O meio mais usado é a declaração da junta de freguesia da área de residência. Quando é essa a prova, a lei exige que venha acompanhada de:
- uma declaração de ambos, sob compromisso de honra, de que vivem em união de facto há mais de dois anos;
- certidões de cópia integral do registo de nascimento de cada um.
Outros elementos ajudam a demonstrar a vida em comum e a sua duração: contrato de arrendamento ou escritura em nome dos dois, a mesma morada fiscal, contas ou despesas partilhadas, filhos em comum, seguros e correspondência. Quanto mais consistentes forem as datas, mais sólida é a prova.
E as falsas declarações são punidas pela lei penal.
União de facto no reagrupamento familiar
A Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007) permite o reagrupamento familiar com o parceiro que mantenha com o residente uma união de facto devidamente comprovada nos termos da lei, quer a vida em comum tenha decorrido em Portugal, quer no estrangeiro (artigo 100.º). Abrange também os filhos menores ou incapazes do parceiro que lhe estejam legalmente confiados.
Na apreciação do pedido, a AIMA deve ter em conta fatores como a existência de um filho comum, a coabitação anterior, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável (artigo 104.º). A união tem de ser válida e reconhecida à luz da lei portuguesa e ambos têm de ter pelo menos 18 anos à data do pedido.
Aplicam-se as restantes regras do reagrupamento, incluindo, em regra, um período mínimo de residência prévia de quem pede, com exceções. A AIMA pode chamar o casal para entrevista. Veja também o guia sobre agendamentos e prazos da AIMA.
União de facto e nacionalidade portuguesa
Viver em união de facto com um cidadão português pode abrir caminho à nacionalidade portuguesa. A Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, na redação da Lei Orgânica n.º 1/2026) prevê que o estrangeiro que viva em união de facto há mais de três anos com nacional português possa adquirir a nacionalidade, depois de um tribunal reconhecer a união.
Confirme o procedimento na lei e junto do IRN (Instituto dos Registos e do Notariado). A lei prevê ainda situações que impedem a aquisição, pelo que cada caso deve ser analisado antes de avançar para tribunal.
União de facto ou casamento: o que pesar
Para efeitos de imigração, o casamento prova-se com uma certidão. A união de facto prova-se com um conjunto de documentos e exige que os dois anos de vida em comum já tenham passado. Não há uma opção melhor em abstrato: depende de há quanto tempo vivem juntos, dos documentos que conseguem reunir e do pedido que querem fazer.
Alguns cuidados que evitam problemas:
- comece a reunir prova cedo e guarde documentos com data;
- confirme na sua junta de freguesia o que ela exige para emitir a declaração;
- se um dos dois foi casado, tenha à mão a prova do divórcio.
Fale connosco para percebermos qual é o seu caso.