O que era a manifestação de interesse
A manifestação de interesse era um pedido feito online por quem já estava em Portugal e queria uma autorização de residência para trabalhar, sem ter entrado com o visto de residência adequado. Assentava em duas normas da Lei n.º 23/2007 (a Lei de Estrangeiros): o n.º 2 do artigo 88.º, para o trabalho por conta de outrem, e o n.º 2 do artigo 89.º, para o trabalho independente.
A manifestação de interesse acabou? Sim, em junho de 2024
Sim. O Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, revogou as normas em que a manifestação de interesse assentava, incluindo o n.º 2 do artigo 88.º e o n.º 2 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007. O diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da publicação, ou seja, a 4 de junho de 2024.
Desde essa data deixou de ser possível apresentar novas manifestações de interesse. Entrar em Portugal como turista e pedir depois a residência por estar a trabalhar deixou de ser um caminho previsto na lei.
O diploma pode ser lido no Diário da República.
Regime transitório: quem já tinha pedido ou descontos
A revogação não apagou os processos que já existiam. Há duas situações salvaguardadas:
- Pedidos já iniciados: o próprio Decreto-Lei n.º 37-A/2024 determina que não se aplica aos procedimentos de autorização de residência iniciados até à sua entrada em vigor, que continuam a reger-se pela lei anterior.
- Quem já descontava: a Lei n.º 40/2024, de 7 de novembro, alargou o regime transitório a quem prove que, antes de 4 de junho de 2024, já estava inscrito na segurança social e a fazer contribuições por uma atividade profissional, mesmo sem ter apresentado manifestação de interesse.
Se acha que está abrangido, confirme junto da AIMA o estado do seu processo e os prazos que se lhe aplicam. Se já foi chamado ou aguarda decisão, veja como funciona o nosso acompanhamento na AIMA.
Que caminhos existem hoje para residir em Portugal
A regra voltou a ser a que a lei sempre teve como principal: pedir o visto certo no consulado português, antes de viajar, e depois a autorização de residência em Portugal. Os caminhos mais comuns:
- Visto de residência para trabalho.
- Visto D2, para empreendedores e profissionais independentes.
- Visto D7, para quem vive de pensão ou de rendimentos próprios.
- Visto D8, para trabalho remoto.
- Via CPLP: os cidadãos de países da CPLP titulares de visto de residência podem pedir a autorização de residência CPLP em Portugal. Veja o guia de vistos e residência CPLP.
- Reagrupamento familiar, para familiares de quem já reside legalmente, incluindo o parceiro em união de facto.
As condições de cada via foram alteradas pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, e devem ser confirmadas à data do pedido.
Já está em Portugal sem título de residência? O que fazer
- Se tinha pedido ou descontos anteriores a 4 de junho de 2024, veja primeiro o regime transitório.
- Se tem um familiar a residir legalmente em Portugal, pode haver lugar a reagrupamento familiar.
- Em muitos casos, o caminho realista é pedir o visto adequado no consulado do país de origem ou de residência.
Permanecer em situação irregular tem consequências e pode dificultar pedidos futuros. Antes de decidir, peça uma avaliação do seu caso. Fale connosco: dizemos-lhe com franqueza se há caminho e qual.